“[...] ART 1º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E SETORIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA [...]”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INETITUI O REGIME JURÍDICO ÍNICIO PARA OS "SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE PEDRA BRANCA-CE, E DAS OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.