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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 26/1997

03/11/1997

ALTERA VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA MODIFICA SIMBOLOGIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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