A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 030/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL – CONSTRUÇÃO DE CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, situada na AVENIDA JOSÉ FRUTUOSO 104, SANTA MARIA, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 1.576,28 m2 de extensão. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Recomendação nº 0006/2023/PmJPDB

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 026/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – URBANIZAÇÃO, situada na AVENIDA JOSÉ FRUTUOSO , zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 5.124,03 m2 de extensão. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 025/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, situada na ESTRADA DE ACESSO AO DISTRITO DE TRÓIA , zona rural do município de PEDRA BRANCA-CE, com 10.500,00 m2 de extensão. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM com PROTOCOLO 01/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVÍL – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SETOR DE PEDIATRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, situada na RUA FORTUNATO SULVA S/N, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 3.565,00 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - REGLO com PROTOCOLO 01/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVÍL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, situada na RUA FORTUNATO SULVA S/N, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 3365,00 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LS com PROTOCOLO 01/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVÍL – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SETOR DE PEDIATRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, situada na RUA FORTUNATO SULVA S/N, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 385,00 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

O Sr. JEOVA AUBUQUERQUE VIERA inscrito no CPF sob o nº 804.517.723-34 e residente na RUA ALVARO CESÁRIO DANTAS 204. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AUTAMB (PROTOCOLO 01/2023), para atividade de EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA E SAIBRO, a ser realizada no SÍTIO BOA VISTA, zona rural do município de PEDRA BRANCA - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

O Sr. PEDRO BARROS PEREIRA inscrito no CPF sob o nº 872.827.808-97 e residente na AVENIDA SABINO VIEIRA CAVALCANTE 118. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA (PROTOCOLO 17/2023), para atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), no município de PEDRA BRANCA - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A presente orientação técnica visa destacar que foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.540, de 2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública.

A empresa SERRARIA LIMA PINHEIRO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 21.699.245/0001-29, torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 10/2023 para atividade de FABRICAÇÃO DE CHAPAS, PLACAS DE MADEIRA AGLOMERADA, PRENSADA E COMPENSADA, situada na RUA JOÃO CAVALCANTE TEÓFILO 27, com 614,44 m2 de extensão, localizada na ZONA URBANA do município de PEDRA BRANCA-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO GERENCIAL MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA EXERCÍCIO: 2022 - 3° QUADRIMESTRE

O Sr. GIOVANNY MOTA AIRES inscrito no CPF sob o nº 618.672.093-49 e residente na RUA CRISANTO ALVES 0. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA (PROTOCOLO 16/2023), para atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), no município de PEDRA BRANCA - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 12/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHA OU CAMPO DE FUTEBOL (COD:25.07) – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA SANTA ÚRSULA, situada na AVENIDA SABINO VIEIRA CAVALCANTE S/N, com 467,95 m2 de área construída, localizada na zona urbana do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 13/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHA OU CAMPO DE FUTEBOL (COD:25.07) – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PADRE CÍCERO, situada na BR 226, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 669,51 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 14/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHA OU CAMPO DE FUTEBOL (COD:25.07) – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MINEIROLÂNDIA, situada na RUA SANTA CLARA S/N, zona urbana do distrito de MINEIROLÂNDIA município de PEDRA BRANCA-CE, com 1.223,77 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 15/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA URBANISTICA / PAISAGÍSTICA – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHA OU CAMPO DE FUTEBOL (COD:25.07) – CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CHICO LEANDRO, situada na BR 226, zona urbana do município de PEDRA BRANCA-CE, com 4.891,67 m2 de área construída. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A empresa F. RAFAEL BARBOSA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 46.709.163/0001-49. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 03/2023 para atividade de COMÉRCIO E SERVIÇO - RESTAURANTE, situada na RUA ERNESTO VIEIRA 77, com 77,06 m2 de extensão, localizada na ZONA URBANA do município de PEDRA BRANCA-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

O AGRICULTOR JOSE NICOMEDES BATOS AIRES inscrito no CPF sob o nº 045.025.663-49 e RG: 1741 CRM CE. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 05/2023 para atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), situada no SÍTIO OITIS com 156,33 ha de extensão, zona rural do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 07/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CONSTRUÇÃO DE UM CRAS – CENTRO REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), situada na AVENIDA JOSE FRUTUOSO DA SILVA Nº 144 com 439,26 m2 de área construída, localizada na zona urbana do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 07/2023 para atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CONSTRUÇÃO DE UM CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), situada na AVENIDA JOSE FRUTUOSO DA SILVA Nº 114 com 631,56 m2 de área construída, localizada na zona urbana do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar aos técnicos municipais sobre a Lei Complementar 195, de 2022, conhecida como lei Paulo Gustavo.

O AGRICULTOR ANTONIO WILAME MENDES FARIAS inscrito no CPF sob o nº 775.877.313-34. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 04/2023 para atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA); CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (OVINOCAPRINOCULTURA); AGRICULTURA; AMPLIAÇÃO DE AÇUDE; CONSTRUÇÃO DE CERCA; CONSTRUÇÃO DE GALPÃO; CONSTRUÇÃO DE CURRAL, situada no SÍTIO COELHO com 127,71 HÁ de extensão, zona rural do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

PARECER PRÉVIO Nº 58 /2023

A empresa J. C. LEMOS DISTRIBUIDORA inscrita no CNPJ sob o nº 46.261.498/0001-47. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 01/2023 para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), situada na RUA CARMO MILEO 247, com 240,00 m2 de extensão, localizada na ZONA URBANA do município de PEDRA BRANCA-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar sobre os riscos do descarte inadequado de medicamentos vencidos no meio ambiente gera impactos negativos de cunho social e ambiental.

As orientações técnicas visam orientar de forma geral e inicial aos técnicos municipais sobre assuntos de interesse da gestão pública.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de controle na distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde da administração pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedra Branca– CE.

A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar aos técnicos municipais sobre as ações de PREVENÇÃO A DESASTRES DA QUADRA INVERNOSA NO CEARÁ A SEREM IMPLANTADOS PELOS MUNICÍPIOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.540/0001-04. Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PEDRA BRANCA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO – LSA com PROTOCOLO 02/2023 para atividade de INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE – VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS (PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA), situada no SÍTIO LAJES com 31.185,00 m2 de extensão, zona rural do município de PEDRA BRANCA. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.