Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 24/1997
18/10/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NOS TERMOS COMO PREVÊ O ART. 165 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
