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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 21/1997

01/09/1997

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, NO VALOR DE R$ 190.000,00 PARA FINS QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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