Altera a Lei Municipal nº 829, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do magistério, integrantes do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI Nº 271/06, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
DISPÕE ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PEDRA BRANCA/CE
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 126, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FIXADA PELA LEI Nº 682/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À EMPRESA BRYAN RAFTER SILVA DE SOUSA, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 698/2018, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PEDRA BRANCA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
