Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 902/2025
12/02/2025
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
