Regulamenta a Lei Municipal nº 217/05 e 013/94, estipulando valores de Diárias e Ajuda de Custos a Servidores Efetivos e Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE MARÇO DE 2013, EM VIRTUDE DO FERIADO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE HORÁRIOS EXCEPCIONAIS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, UTILIZAÇÃO DE SOM EM LOCAIS PÚBLICOS, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.