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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2015
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
   

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