Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 013/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 25/09/2025

Data da divulgação do extrato: 25/09/2025

Data da ratificação: 25/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 25/09/2025

Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMOVÉL LOCALIZADO NA RUA BENÍCIO VIEIRA CAVALCANTE Nº 136, BAIRRO BOM PRINCIPIO, DESTINADO AS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS DO PSF SANTA URSULA II, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL E ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E ATENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DE SAÚDE PÚBLICA., PELO PRAZO DE DE 12 MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONFORME AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO CONTRATO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente -- foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

A contratação fundamenta-se nos estudos técnicos preliminares, demonstrando a necessidade da locação para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, neste termo de referência, no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245, de 1991.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/09/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
25/09/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO AMARO NUNES
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	JEFFERSON BENEVIDES RODRIGUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA SAÚDE	JEFFERSON BENEVIDES RODRIGUES	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MARIA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA	*.632.603-	VENCEDOR	15.600,00

Andamento

DATA: 25/09/2025 - 10:46 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 25/09/2025 - 13:49 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR	PDF	7MB
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL	PDF	964KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	6MB
TERMO DE REFERENCIA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL	PDF	5MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	4MB
PARECER JURIDICO	PDF	2MB
PROPOSTA DE PREÇO - MARIA EUGENIA	PDF	240KB
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL	PDF	3MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	233KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	232KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DE VALOR

PDF

7MB

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

PDF

964KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

6MB

TERMO DE REFERENCIA PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL

PDF

5MB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

4MB

PARECER JURIDICO

PDF

2MB

PROPOSTA DE PREÇO - MARIA EUGENIA

PDF

240KB

DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL

PDF

3MB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

233KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

232KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/09/2025	CONTRATO ORIGINAL	120/2025-01	2025	MARIA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA	15.600,00 1.300,00	26/09/2025 26/09/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

26/09/2025

CONTRATO ORIGINAL

120/2025-01

2025

MARIA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA

15.600,00
1.300,00

26/09/2025
26/09/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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