Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/05/2023
Data da
ratificação:
05/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/05/2023
Valor estimado: R$
9.200,00 (nove mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO PAA, PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. -
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Quanto à razão da escolha do executante, esclarecemos que foi procedida pesquisa de imóveis disponíveis para locação e em condições de atender as necessidades demandadas pela Administração. O imóvel que se pretende locar, foi vistoriado pela comissão de avaliação de imóveis, que emitiu parecer técnico de avaliação imobiliária, constatando que o mencionado imóvel atende as necessidades da Administração, sendo este o único em condições de atender a demanda do objeto da contratação. Assim, conciliando a questão da oferta do melhor preço e da adequação do imóvel aos objetivos pretendidos pela Administração, a escolha recaiu sobre ANTONIO PRUDENCIO DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG n.º 8907002032196 SSP/CE, inscrito no CPF n.º 357.498.143-00.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor, se deu em função do comparativo do valor proposto pelo Proprietária do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 1.150,00 (Mil cento e cinquenta reais), perfazendo o montante global de R$ 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
