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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2026 05/02/2026 · DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 · DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021Ver detalhes

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