Credor: DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI
CPF/CNPJ: 17.249.420/0001-09
Valor contratado: 88.000,00
Valor mensal: 8.000,00
Secretaria: SECRETARIA DA SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos advocatícios para defesas e patrocínio em ações, temas e questões pertinentes dos Tribunais de Contas (TCE e TCU), CGU, MPE, MPF, bem como defesa e atuação em processos junto aos JC CE, TJ-CE, TRF 5ª REGIÃO; STJ E STF, cuja, sejam referentes aos temas e questões pertinentes aos processos licitatórios e contratos avençado junto ao município, conforme Projeto Básico, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário para realização de defesas e patrocínio em ações, temas e questões pertinentes dos Tribunais de Contas (TCE e TCU), CGU, MPE, MPF, bem como defesa e atuação em processos junto aos JC CE, TJ-CE,TRF 5ª REGIÃO; STJ E STF, em face do Município de Pedra Branca.
Data da Rescisão: 31/08/2021
Formalização da decisão: 1.1 O presente Termo, tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL dos Contratos Administrativos n.ºs 088/2020/001, firmado entre as partes em 27 de janeiro de 2021, que tinha por objeto a prestação de serviços advocatícios para defesas e patrocínios em ações, temas e questões pertinentes ao TCE, TCU, CGU, MPE, MPF, TJCE, TRF 5ª Região, STJ e STF, referentes aos temas e questões pertinentes aos processos licitatórios e contratos.
