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ORIENTAÇÃO TÉCNICA: PREV. ASSEDIO SEXUAL/2023

A presente orientação técnica visa destacar que foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.540, de 2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública.

23/05/2023 183

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