Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 014/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/10/2025

Data da divulgação do extrato: 02/10/2025

Data da ratificação: 02/10/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/10/2025

Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL. ASSIM SENDO, A PROPOSITURA DE TAIS AÇÕES BUSCA O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA AQUILO QUE LHE É DEVIDO E POSSA EXECUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CIDADÃO

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Vale destacar que o § 4' do art. 23 da Lei n' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

fundamentada no Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/10/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO
02/10/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO ALISON PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	ANTONIA LINDACI DE SOUSA DOS SANTOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS	VIRGILIO BERNARDO FERREIRA DE SOUSA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
NILO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS	22.964.948/0001-08	VENCEDOR	500.000,00

Andamento

DATA: 09/10/2025 - 09:39 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 02/10/2025 - 17:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE REFERENCIA	PDF	146KB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR	PDF	356KB
MAPA DE RISCOS	PDF	50KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	223KB
PARECER JURIDICO	PDF	224KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	36KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	36KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE REFERENCIA

PDF

146KB

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

PDF

356KB

MAPA DE RISCOS

PDF

50KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

223KB

PARECER JURIDICO

PDF

224KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

36KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

36KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
02/10/2025	CONTRATO ORIGINAL	202510020001	2025	NILO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS	500.000,00	02/10/2025 02/10/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

02/10/2025

CONTRATO ORIGINAL

202510020001

2025

NILO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

500.000,00

02/10/2025
02/10/2026
VIGENTE

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