Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
21/11/2024
Data da
ratificação:
21/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/11/2024
Valor estimado: R$
46.800,00 (quarenta e seis mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
. A contratação de uma empresa especializada para capacitação dos Guardas Civis Municipais da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Pedra Branca/CE é fundamental para atender a demandas específicas que não são cobertas pelas competências inerentes aos cargos existentes na carreira pública municipal. Os guardas civis municipais necessitam de treinamento especializado que enfatize tanto a capacidade técnica quanto a sensibilidade com questões sociais e de segurança pública, alinhados às diretrizes nacionais de segurança e procedimentos operacionais padrão. É importante ressaltar que, conforme o artigo 48 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o serviço requerido não se enquadra nas atribuições dos cargos de carreira dos órgãos municipais, nem se amolda às vedações de contratação direta de servidores públicos para tais funções. Desta forma, torna-se imprescindível a contratação externa para garantir a capacitação adequada dos guardas civis municipais, proporcionando-lhes conhecimentos atualizados e especializados, que são vitais para a execução eficiente de suas funções. Além disso, a eventual contratação de mais de uma empresa para a realização de diferentes módulos de treinamento está justificada pela necessidade de abordar múltiplas competências que podem exigir especializações distintas, conforme estipula o artigo 49 da mesma lei. Essa abordagem garante a diversidade e complementaridade no treinamento, essencial para o desenvolvimento de uma guarda civil eficaz e adaptada às diversas situações enfrentadas no cotidiano da segurança pública municipal. Todas essas medidas observam os princípios de legalidade, eficiência e busca do interesse público, alinhados com os objetivos da administração pública e as necessidades específicas do município de Pedra Branca, garantindo assim uma contratação que reflete o cuidado com a qualidade e a efetividade dos serviços públicos ofertados à comunidade.
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021,
