Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 001/2024INEXSECULT - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 20/06/2024

Data da divulgação do extrato: 20/06/2024

Data da ratificação: 20/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 20/06/2024

Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR XAND AVIÃO NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2024, ALUSIVOS AS FESTIVIDADES DO 153º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/ CE, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 29 e 3Q deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo

Fundamentação legal

fundamentada no Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/06/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOAO VIEIRA DE SOUZA NETO
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCA IVANIA DE SOUZA BEZERRA
Responsável pela Ratificação	MARIA GENY TACIA PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	MARIA GENY TACIA PINHEIRO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOD LTDA	28.791.267/0001-20	VENCEDOR	500.000,00

Andamento

DATA: 21/06/2024 - 09:26 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

DATA: 20/06/2024 - 07:57 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ETP/TERMO DE REFERENCIA/MAPA DE RISCO	PDF	554KB
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	126KB
PROPOSTA DE PREÇO - XAND AVIÃO	PDF	54KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	25KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/06/2024	CONTRATO ORIGINAL	202406200001	2024	ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOD LTDA	500.000,00	20/06/2024 20/09/2024 VIGENTE

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