Prefeitura de Pedra Branca

INEXIGIBILIDADE: 008/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 06/12/2023

Data da divulgação do extrato: 06/12/2023

Data da ratificação: 06/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 06/12/2023

Valor estimado: R$ 0,00 ()

Informações do objeto

A CONTRATADA, EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valcres do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ~ásica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo Cv estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. É que, de acordo com a política educacionl implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FunJamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, ficou estabelecido que seria ieterminado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo 6 território nacional.

Justificativa do preço

No que se refere a este Município de Pedra Branca, trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 12.626.071,55 (Doze Milhões, Seiscentos e Vinte Seis Mil, Setenta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

Fundamentação legal

Arts. 25, II e 13, V, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/12/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	NO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOAO VIEIRA DE SOUZA NETO
Responsável pela Informação	FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOHN CARLOS SOUZA GALDINO
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	MARIA IVONETH BRAGA DE SOUSA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
FERNANDES E FERNANDES ADVOGADOS ASSICIADOS	12.729.070/0001-64	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 08/12/2023 - 12:15 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

DATA: 06/12/2023 - 12:06 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LEANDRO BESERRA DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROJETO BASICO	PDF	155KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	96KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	24KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	25KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
06/12/2023	CONTRATO ORIGINAL	008/2023-SEDUC	2023	FERNANDES E FERNANDES ADVOGADOS ASSICIADOS	0,00	06/12/2023 06/12/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

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