Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
01/12/2023
Data da
ratificação:
01/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
01/12/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LICENÇA DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS PCA, BEM COMO DA PLATAFORMA WEB PARA PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. LICENÇA VÁLIDA POR UM PERÍODO DE 12 MESES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Plataforma web para padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso ii do art. 19 da lei nº 14.333 de 1º de abril de 2021.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com M2A TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 19.337.907/0001-79, com sede na Rua General Silva Júnior, nº 858, Bairro de Fátima - Fortaleza/CE, no valor global de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados.
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
