Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2023
Data da
ratificação:
03/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2023
Valor estimado: R$
347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL INCOMPLETO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE PEDRA BRANCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente se buscou cotações de preços de instituições que já haviam realizado uma gama de concursos, levando em consideração o cenário estadual. Destaca-se que com a citada cautela no momento da cotação de preços, se evitou cotações de empresas que sequer executaram os serviços outrora, e que ao nosso ver não detém o conhecimento prático a ponto de prestar a devida informação de preços de mercado.
A Administração elegeu o INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), (CNPJ 07.908.866/0001-44), sendo este sem fins lucrativos, detentora de certidões como prova de reputação ético-profissional, e por se tratar de instituição brasileira criada com atribuições específicas alinhadas ao objetivo da contratação em comento.
Outrossim o Instituto em destaque comprovou se enquadrar perfeitamente nos requisitos necessários à contratação por meio de processo de dispensa de licitação, conforme a natureza do objeto a ser executado.
A mesma é instituição brasileira estatutariamente do desenvolvimento institucional, sendo esta uma justa motivação e razão preponderante pela qual justifica-se a escolha para sua contratação. Além disso, a mesma é detentora de estrutura adequada para a perfeita realização do objeto que se propõe.
O Instituto comprovou na forma documental, sua regularidade jurídica, como também fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica, econômico-financeira, estando, portanto, apta a Contratar com a Administração Pública
Justificativa do preço
11.1-O valor total estimado da presente licitação é R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), considerando o valor médio per capita de R$ 170,00 (cento e setenta reais), em uma perspectiva de 2.200 (dois mil e duzentos) candidatos inscritos.
12.1-Os preços estimados para contratação são resultantes de cotações de preços junto a institutos com know how na seara de concursos públicos, e boa reputação ético-profissional.
Fundamentação legal
A justificativa legal dessa espécie de contratação, para os fins da Administração, encontra repouso na perfeita adequação das características objetivas das entidades em tela com a previsão legal pertinente, a saber, o disposto no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. Da leitura dos seus termos, transcritos abaixo, constata-se, sem maior esforço, que é dispensada de licitação a contratação de entidades brasileiras, sem fins lucrativos, cujo objetivo estatutário seja pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, situação na qual se enquadram precisamente os tipos de entes em tela. Ex vi:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, (...), desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. [grifado]
