Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
22/12/2022
Data da
ratificação:
22/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/12/2022
Valor estimado: R$
15.500,00 (quinze mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS PROFICIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA PRÊMIO ESCOLA NOTA 10 JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Pela necessidade de comprovação do bom e regular uso dos recursos públicos, é indispensável a apresentação de um conjunto de documentos, legalmente reconhecidos, para efeito de prestação de contas, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Pedra Branca/Ce, objetivando a consecução do interesse público.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com a empresa. LOUZAN - ATP ASSESSORIA TECNICA PEDAGOGICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.278.520/0001-00, com sede na Rua Travessa Abilio Barreto, 200, Bairro Veneza - Iguatu/Ce, no valor global de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados.
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
