Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
05/12/2022
Data da
ratificação:
09/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
09/12/2022
Valor estimado: R$
3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS, JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos:
A demanda que ora se apresenta reside na questão da necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS, JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE.
0,
Quanto à forma de contratação, esta se dá da forma direta, por inexigibilidade de licitação, exatamente em razão da existência de um único e exclusivo prestador de serviço para tal finalidade, com o devido amparo no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com as recomendas do art. 26 do mesmo diploma legal.
Justifica-se a contratação pela necessidade arrecadar a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Púbica, doravante denominada CIP. Uma vez que a Enel é responsável pelo repasse do valor arrecado para Prefeitura Municipal, alem disso a contratação deste serviço, apresenta-se como única solução viável em função de que a Enel executará este serviço de cobrança e arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação publica, mensalmente junto com a cobrança do consumo de energia elétrica nas suas notas fiscais contas de energia elétrica, sem ônus para o Município, na qual a Enel efetuará o repasse mensal, ao Município, dos creditos arrecadados referente a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Publica, mediante acerto mensal no qual, efetua-se o desconto de
eventuais débitos relativos ao consumo de energia elétrica e serviço de iluminação pública do Município.
Diante do exposto acima a prefeitura municipal é favorável a contratação na modalidade inexigibilidade tendo em vista a impossibilidade de competição.
Justificativa do preço
Justifica-se a contratação pela necessidade de se efetuar a manutenção da rede de Iluminação Publica incluindo a instalação, conserto e substituição de lâmpadas, reatores, chaves, braços e demais itens danificados, garantindo luminosidade e segurança a população, alem disso a contratação deste serviço, sem previa licitação, apresenta-se como única solução viável em função de que a ENEL executara este serviço de cobrança da arrecadação da contribuição para custeio de serviços de iluminação publica, mensalmente junto com a cobrança do consumo de energia elétrica nas suas notas fiscais constas de energia elétrica, ao Município, dos créditos arrecadados referente a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação publica, mediante acerto mensal na qual, efetua-se o desconto de eventuais débitos relativos ao consumo de energia elétrica e serviço de iluminação publica do Município.
Fundamentação legal
Diante do exposto, sugere-se a contratação deste serviço, seja realizada através de INEXIGIBILIDADE, conforme fundamentada no Art. 149-A, parágrafo único da CF, combinado com o Art. 25, inciso I, da Lei das Licitações
