Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
17/10/2022
Data da
ratificação:
17/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/10/2022
Valor estimado: R$
8.000,00 (oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO REFERENTE A CONTESTAÇÕES DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PERIODO DE 2019, POR MEIO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS VOLUNTARIOS DENTRO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade nas contestações de débitos oriundos de fiscalização da receita federal do brasil do período de 2019, por meio de impugnações e recursos voluntários dentro do contencioso administrativo, junto a secretaria de planejamento e Gestão do Município de Pedra Branca/Ce, objetivando a consecução do interesse público
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com a empresa. CAMARA PORTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 26.360.245/0001-13, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 1810, Meireles - Fortaleza/Ce, no valor global de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados.
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
