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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 752/2021

19/04/2021

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMARIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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