Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 746/2021

17/03/2021

DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCICIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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