Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 749/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

17/03/2021 179

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