16/09/2020
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 489/11 DE 17 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU NA ÍNTEGRA A LEI 04/96, DE 27 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
