Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 625/2015
17/08/2015
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, PARA
ATENDER O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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