Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 04/1996

27/06/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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