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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/1997

19/04/1997

CRIA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS “AVULSA” AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILAZAÇÃO DAS MESMAS.

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