Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 06/1997
19/04/1997
CRIA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILAZAÇÃO DAS MESMAS.
