Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 05/1997
07/04/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE PEDRA BRANCA, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
