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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 129/2002

11/04/2002

REINTEGRAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DO DISTRITO DE MINEIROLÂNDIA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, REDEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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