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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 160/2002

31/12/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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