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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 193/2003

03/12/2003

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA-CE E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO.

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