Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 224/2005
27/05/2005
FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
