Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 231/2005
27/06/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AÇÕES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (COCIN), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
