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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 231/2005

27/06/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AÇÕES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (COCIN), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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