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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 235/2005

04/08/2005

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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