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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 248/2005

23/09/2005

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, COM ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 008/97 DE 21 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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