Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 262/2005
14/12/2005
DETERMINA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DAQUELES JÁ EXISTENTES, A SEREM PROVIDAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS SALÁRIOS-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
