Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 263/2005

14/12/2005

EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA E CONCEDE ANISTIA ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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