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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 270/2006

06/03/2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA – CE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A OBOÉ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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