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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 279/2006

23/05/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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