Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 281/2006

23/05/2006

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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