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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 292/2006

30/10/2006

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCESSÃO DE UM (01) ALUGUEL DE IMÓVEL, EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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