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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2011

01/02/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR E VINDENIZAR AS BENFEITORIAS EDIFICADAS PELO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE, REALIZADAS NO BOXE DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL, CONSIDERANDO SUA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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