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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 469/2011

17/02/2011

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS JUNTO AO SAAE, ORIGINÁRIOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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