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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 484/2011

13/06/2011

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 108, PERTINENTE AO PROJETO DE LEI Nº 024/2008 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

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