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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2011

17/06/2011

ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI Nº. 04/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE PEDRA BRANCA – CE, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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