Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2011
17/06/2011
ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI Nº. 04/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL FMAS DE PEDRA BRANCA CE, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
