Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 491/2011
12/08/2011
ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 360/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
