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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 505/2011

18/11/2011

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ) PARA INSTALAÇÃO DE SEDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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